Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 292 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.527/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJGO · 1 CARF · 1 TCU · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TRF2 · 1 TJCE
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Capítulo I - Do Provimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art17