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Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção IV - Da Posse e do Exercício

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 17

Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 292 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.527/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Decisões que citam este artigo

292

acórdãos de TRF5, TJRN e outros tribunais citam este artigo

242 TRF5 · 13 TJRN · 10 TRF1 · 7 TRF4 · 6 TJPI · 3 STJ · 3 TRF3 · 2 TCEPR
e mais 6 tribunais

1 TJGO · 1 CARF · 1 TCU · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR3

5001512-32.2025.4.04.7105 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 21/10/2026 5005857-29.2025.4.04.7206 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026 5010379-05.2025.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026 Ver todos os 292 acórdãos

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Capítulo I - Do Provimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art17