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  4. Art. 15

Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção IV - Da Posse e do Exercício

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 15

Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 207 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.527/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997incluído, alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3o À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 4o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Decisões que citam este artigo

207

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

126 TRF5 · 28 TRF1 · 9 TRF3 · 6 TR1 · 5 TJRN · 4 TST · 4 TRF2 · 3 STJ
e mais 14 tribunais

3 TRF4 · 3 TR5 · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJGO · 2 TR3 · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TCU · 1 TJMA · 1 TRT6 · 1 TRT18

0704050-94.2026.8.07.0018 460TJDFT, Rel. Marilza Neves Gebrim · 07/10/2026 0011655-94.2007.4.01.3900 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 05/10/2026 0026456-72.2025.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rafael Chalegre do Rego Barros · 02/10/2026 Ver todos os 207 acórdãos
69

decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

23 STJ · 13 TRF5 · 9 TRF4 · 6 TJMA · 5 TRF1 · 4 TST · 2 TJDFT · 2 TRF2
e mais 5 tribunais

1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TNU · 1 TJAP

RMS 80287STJ, Rel. Regina Helena Costa · 26/10/2026 5001932-55.2025.4.04.7002 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/08/2026 0801170-68.2025.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 12/06/2026 Ver todas as 69 decisões monocráticas

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Capítulo I - Do Provimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art15