Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 85 acórdãos e 144 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.527/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art. 9o A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
2 TJRJ · 2 TJRO · 2 TJBA · 2 TRF4 · 2 TR5 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 CNJ
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 STF · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TCESP · 1 TJAP
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Capítulo I - Do Provimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art9