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Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção II - Da Nomeação

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 9

Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 85 acórdãos e 144 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.527/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 9o A nomeação far-se-á:

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Decisões que citam este artigo

85

acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

22 TRF5 · 14 TRF2 · 10 TRF3 · 6 TJDFT · 4 TRF1 · 4 TJMA · 3 TST · 3 RFB
e mais 14 tribunais

2 TJRJ · 2 TJRO · 2 TJBA · 2 TRF4 · 2 TR5 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 CNJ

5002601-52.2021.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 02/10/2026 5018219-64.2024.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 29/09/2026 5002903-76.2019.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 28/09/2026 Ver todos os 85 acórdãos
144

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

77 STJ · 15 TJRJ · 13 TJDFT · 9 TST · 7 TRF1 · 4 TJMA · 4 TRF4 · 3 TRF2
e mais 9 tribunais

2 STF · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TCESP · 1 TJAP

5056195-08.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 22/09/2026 5002992-76.2024.4.04.7009 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 30/07/2026 0007912-58.2026.8.17.9000 Mandado de Segurança CívelTJPE, Rel. Josue Antonio Fonseca de Sena · 02/04/2026 Ver todas as 144 decisões monocráticas

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Capítulo I - Do Provimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art9