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Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção I - Disposições Gerais

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 6

85 acórdãos e 337 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 6o O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

Decisões que citam este artigo

85

acórdãos de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

26 TRF5 · 8 TJRJ · 8 TRF3 · 7 TRF1 · 6 TJBA · 5 TRF2 · 4 STJ · 4 TR3
e mais 13 tribunais

3 TRF4 · 2 TJPI · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TJAP

0804442-79.2025.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 10/09/2026 5010071-95.2023.4.02.5102 Apelação CívelTRF2, Rel. Ferreira Neves · 10/09/2026 5004640-91.2025.4.02.5108 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Sergio Schwaitzer · 02/09/2026 Ver todos os 85 acórdãos

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Capítulo I - Do Provimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art6