85 acórdãos e 337 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 6o O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TRF4 · 2 TJPI · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJBA · 1 TJMA
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Capítulo I - Do Provimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art6