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  4. Art. 13

Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção IV - Da Posse e do Exercício

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 13

Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 198 acórdãos e 346 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.527/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento.

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

§ 4o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

§ 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.

Decisões que citam este artigo

198

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

51 TRF1 · 46 TRF5 · 19 TRF3 · 12 TRF4 · 12 TRF2 · 11 TJRN · 9 TJPE · 7 TJBA
e mais 18 tribunais

6 TJPI · 3 TJSP · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TCEPR · 2 TCU · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJPB

1012064-03.2025.8.11.0055 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira · 29/09/2026 0009204-81.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Gisele Chaves Sampaio Alcantara · 16/09/2026 5038046-36.2025.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Poul Erik Dyrlund · 03/09/2026 Ver todos os 198 acórdãos
346

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

99 TRF4 · 60 STJ · 55 TST · 45 TJMA · 29 TRF1 · 18 TRF2 · 14 TRF5 · 7 TJDFT
e mais 8 tribunais

5 STF · 5 TJCE · 3 TCESP · 2 TJMG · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJGO

AREsp 3337305STJ, Rel. Afrânio Vilela · 04/11/2026 5038972-91.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 29/10/2026 5037640-89.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 23/10/2026 Ver todas as 346 decisões monocráticas

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Capítulo I - Do Provimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art13