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Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção IV - Da Posse e do Exercício

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 19

Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 1.828 acórdãos e 1.223 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

1991alterado · Lei 8.270/1991 1997alterado · Lei 9.527/1997
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
  • 17/12/1991 Lei 8.270/1991incluído, alterado. Texto oficial

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

(Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais.

(Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Decisões que citam este artigo

1.828

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

449 TRF1 · 282 TRF5 · 154 TRF3 · 151 TST · 129 TJBA · 129 TJRN · 114 TRF2 · 71 TR5
e mais 34 tribunais

44 TR3 · 31 TRF4 · 30 TR2 · 28 TJDFT · 28 TJGO · 27 TR1 · 23 TRT21 · 19 STJ · 15 TJES · 11 TJPI · 10 TJTO · 10 TJMA · 9 TJPR · 8 TJRO · 8 TCU · 8 CNJ · 5 TJRJ · 5 TRT20 · 4 TJSC · 4 TJPB · 3 TRT6 · 3 TRT10 · 3 TRT18 · 2 TJMS · 2 TCEPR · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 RFB · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT24

5074807-39.2019.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 06/11/2026 5006384-04.2020.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 26/10/2026 5003934-11.2025.4.02.5108 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Odilon Romano Neto · 21/10/2026 Ver todos os 1.828 acórdãos
1.223

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

579 TST · 330 STJ · 91 TRF1 · 56 TRF2 · 43 TRF4 · 36 STF · 28 TRF5 · 13 TJDFT
e mais 9 tribunais

11 TJCE · 9 TR2 · 8 TJPR · 7 TJGO · 6 TJMA · 2 TJPE · 2 TNU · 1 TJBA · 1 TCESP

ARE 1626124 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. André Mendonça · 05/11/2026 0001043-14.2022.5.08.0111 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/11/2026 3000251-83.2023.8.06.0109 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Durval Aires Filho · 29/10/2026 Ver todas as 1.223 decisões monocráticas

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Capítulo I - Do Provimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art19