Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 1.828 acórdãos e 1.223 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.527/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
- 17/12/1991 Lei 8.270/1991incluído, alterado. Texto oficial
Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
(Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais.
(Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
44 TR3 · 31 TRF4 · 30 TR2 · 28 TJDFT · 28 TJGO · 27 TR1 · 23 TRT21 · 19 STJ · 15 TJES · 11 TJPI · 10 TJTO · 10 TJMA · 9 TJPR · 8 TJRO · 8 TCU · 8 CNJ · 5 TJRJ · 5 TRT20 · 4 TJSC · 4 TJPB · 3 TRT6 · 3 TRT10 · 3 TRT18 · 2 TJMS · 2 TCEPR · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 RFB · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
11 TJCE · 9 TR2 · 8 TJPR · 7 TJGO · 6 TJMA · 2 TJPE · 2 TNU · 1 TJBA · 1 TCESP
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Capítulo I - Do Provimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art19