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Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção VII - Da Readaptação

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 24

Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 134 acórdãos e 102 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.527/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§ 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

§ 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Decisões que citam este artigo

134

acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

32 TRF5 · 19 TRF2 · 15 TRF1 · 12 TJDFT · 10 TRF3 · 5 TST · 5 TR3 · 4 TJGO
e mais 18 tribunais

4 TRF4 · 3 TJSP · 3 TJPI · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TCU · 2 TR2 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJBA · 1 TCEPR · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRT7

0001673-19.2025.8.17.2260 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 09/11/2026 0015424-62.2011.4.01.4000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 20/10/2026 0000341-47.2020.5.05.0491 RRAgTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 20/10/2026 Ver todos os 134 acórdãos
102

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

51 TST · 18 STJ · 9 TRF4 · 7 TRF1 · 4 TRF2 · 3 TJCE · 2 TJDFT · 2 TJMA
e mais 6 tribunais

1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TCESP

5037257-14.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 28/10/2026 REsp 2294970STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026 AREsp 3319769STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 23/10/2026 Ver todas as 102 decisões monocráticas

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Capítulo I - Do Provimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art24