Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 134 acórdãos e 102 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.527/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
4 TRF4 · 3 TJSP · 3 TJPI · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TCU · 2 TR2 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJBA · 1 TCEPR · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TCESP
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Capítulo I - Do Provimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art24