47 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TST · 1 RFB
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo I - Do Provimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art30