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Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção XI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 30

47 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Do Provimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art30