318 acórdãos e 347 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.
§ 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
9 TJDFT · 8 TJPI · 8 TRT20 · 7 TJRN · 7 TJGO · 6 TJSP · 6 TJRJ · 6 TJPR · 6 TJMA · 6 TJPB · 5 TJPE · 5 TJPA · 4 TR5 · 3 TJMS · 3 TJAL · 3 TRT21 · 2 TJMG · 2 TJAM · 2 TJSE · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TST · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT3 · 1 TRT6
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
8 TRF2 · 5 TJPE · 4 TJBA · 4 TJSC · 2 TJAM · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo I - Do Provimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art28