Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
  4. Art. 28

Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção IX - Da Reintegração

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 28

318 acórdãos e 347 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

§ 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Decisões que citam este artigo

318

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

46 TRF1 · 39 TRF5 · 35 TJRO · 31 TJBA · 20 TRF2 · 12 STJ · 12 TRF4 · 11 TRF3
e mais 32 tribunais

9 TJDFT · 8 TJPI · 8 TRT20 · 7 TJRN · 7 TJGO · 6 TJSP · 6 TJRJ · 6 TJPR · 6 TJMA · 6 TJPB · 5 TJPE · 5 TJPA · 4 TR5 · 3 TJMS · 3 TJAL · 3 TRT21 · 2 TJMG · 2 TJAM · 2 TJSE · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TST · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT3 · 1 TRT6

0001602-08.2025.8.17.2360 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 03/11/2026 7029148-37.2026.8.22.0001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 22/10/2026 5000264-55.2024.4.03.6115 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 15/10/2026 Ver todos os 318 acórdãos
347

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

160 STJ · 69 TST · 23 TRF4 · 18 TJPR · 16 TJMA · 14 TRF1 · 12 TJCE · 8 TJDFT
e mais 9 tribunais

8 TRF2 · 5 TJPE · 4 TJBA · 4 TJSC · 2 TJAM · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPB

REsp 2233974STJ, Rel. Afrânio Vilela · 09/11/2026 3005439-88.2026.8.06.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJCE, Rel. Joriza Magalhaes Pinheiro · 06/11/2026 AREsp 3332741STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 Ver todas as 347 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo I - Do Provimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art28