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Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção VIII - Da Reversão

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 27

17 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Do Provimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art27