Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
  4. Art. 22

Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção V - Da Estabilidade

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 22

28 acórdãos e 40 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Decisões que citam este artigo

28

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

7 TRF5 · 4 TRF1 · 3 TJBA · 3 TRF2 · 2 TJES · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPE
e mais 6 tribunais

1 TJRO · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TR2

7019586-04.2026.8.22.0001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Silvana Maria de Freitas · 06/10/2026 0003418-40.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 06/10/2026 0037713-76.2025.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Bruno Teixeira de Paiva · 23/08/2026 Ver todos os 28 acórdãos
40

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

15 STJ · 10 TJBA · 4 TST · 3 TRF1 · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJRJ
e mais 2 tribunais

1 TJPR · 1 TJPE

AREsp 3142767STJ, Rel. Afrânio Vilela · 19/08/2026 0000557-66.2025.8.16.0138TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/10/2025 AREsp 2766927STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 19/09/2025 Ver todas as 40 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo I - Do Provimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art22