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Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção IV - Da Posse e do Exercício

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 20

Redação atual dada pela MP 431/2008. 1.107 acórdãos e 524 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · MP 431/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Decisões que citam este artigo

1.107

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

282 TRF5 · 224 TRF1 · 86 TJRJ · 77 TJBA · 65 TRF2 · 55 TRF3 · 44 TJSP · 35 TJPA
e mais 34 tribunais

31 TJDFT · 31 TRF4 · 30 TJRN · 20 TJPI · 11 TJPE · 10 TJMA · 9 TJGO · 7 TJSC · 7 TJMG · 7 TJPR · 6 TJTO · 6 TST · 6 TJAC · 5 STJ · 5 TJMT · 5 CNJ · 4 TJCE · 4 TJRO · 4 TJES · 4 TJPB · 3 TJAM · 3 TJSE · 3 TR5 · 3 TRT6 · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJRR · 2 TRT10 · 2 TRT18 · 1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TJAP · 1 TRT5

3059427-55.2025.8.06.0001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJCE, Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 12/11/2026 2244119-23.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. José Maria Câmara Junior · 10/11/2026 5001376-25.2026.4.04.7000 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Marcus Holz · 06/11/2026 Ver todos os 1.107 acórdãos
524

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

189 STJ · 106 TRF1 · 47 TRF5 · 44 TJDFT · 25 TRF4 · 23 TRF2 · 18 TJMA · 15 TJSC
e mais 11 tribunais

12 STF · 11 TST · 7 TJRJ · 6 TJMG · 6 TJPE · 4 TJBA · 4 TJPR · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 TCESP

AREsp 3330169STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 AREsp 3330716STJ, Rel. Francisco Falcão · 09/11/2026 ARE 1630518 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Flávio Dino · 09/11/2026 Ver todas as 524 decisões monocráticas

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Capítulo I - Do Provimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art20