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Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção V - Da Estabilidade

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 21

23 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

(prazo 3 anos - vide EMC nº 19)

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Do Provimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art21