158 acórdãos e 426 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1o O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
§ 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
3 TJMT · 3 TJPB · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TJPI · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TNU · 1 TJMA · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
9 TJBA · 7 TJMG · 4 TNU · 4 TJPB · 3 TJPE · 2 STF · 1 TJRJ
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Capítulo I - Do Provimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art12