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Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção III - Do Concurso Público

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 12

158 acórdãos e 426 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§ 1o O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

§ 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Decisões que citam este artigo

158

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

48 TRF5 · 40 TRF1 · 18 TRF3 · 7 TRF4 · 5 TJRN · 5 TJBA · 4 STJ · 4 TRF2
e mais 18 tribunais

3 TJMT · 3 TJPB · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TJPI · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TNU · 1 TJMA · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TRT18

5133162-60.2025.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 14/10/2026 0006727-85.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 30/09/2026 0801464-96.2025.4.05.8302 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Luiz Bispo da Silva Neto · 11/09/2026 Ver todos os 158 acórdãos
426

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

136 TJPR · 86 STJ · 79 TRF1 · 37 TST · 23 TRF2 · 12 TRF5 · 12 TRF4 · 11 TJMA
e mais 7 tribunais

9 TJBA · 7 TJMG · 4 TNU · 4 TJPB · 3 TJPE · 2 STF · 1 TJRJ

REsp 2274688STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 5022333-39.2020.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/10/2026 5102090-55.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 15/10/2026 Ver todas as 426 decisões monocráticas

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Capítulo I - Do Provimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art12