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Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção III - Do Concurso Público

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 11

Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 151 acórdãos e 833 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.527/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Regulamento)

Decisões que citam este artigo

151

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

43 TRF1 · 28 TRF5 · 20 TJDFT · 17 TR5 · 10 TST · 6 TRF2 · 5 TRF3 · 3 TJMA
e mais 13 tribunais

3 TR3 · 2 TJRN · 2 TJBA · 2 TJPI · 2 TR1 · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 CNJ · 1 RFB · 1 TRF4

0801017-31.2022.8.20.5144 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 31/08/2026 0010556-90.2026.8.16.0014TJPR, Rel. substituto jose orlando cerqueira bremer · 29/06/2026 0760657-70.2025.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Daniel Felipe Machado · 08/06/2026 Ver todos os 151 acórdãos
833

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

545 TST · 135 TJPR · 58 STJ · 43 TRF1 · 9 TJDFT · 8 TRF5 · 7 TCESP · 7 TRF2
e mais 9 tribunais

6 TRF4 · 3 TJPE · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 STF · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TNU

REsp 2218035STJ, Rel. Herman Benjamin · 26/10/2026 5102090-55.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 15/10/2026 0000973-50.2024.5.06.0121 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 14/10/2026 Ver todas as 833 decisões monocráticas

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Capítulo I - Do Provimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art11