221 acórdãos e 219 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
9 TRF4 · 6 TJDFT · 6 TJGO · 4 CARF · 4 TJMA · 3 TJMG · 2 TJMT · 2 TCU · 2 TR2 · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TST · 1 CNJ · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT5
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TRF1 · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJPB · 1 TJAP
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Capítulo I - Do Provimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art7