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Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção I - Disposições Gerais

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 7

221 acórdãos e 219 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Decisões que citam este artigo

221

acórdãos de TRF5, TR3 e outros tribunais citam este artigo

48 TRF5 · 33 TR3 · 29 TRF2 · 21 TRF1 · 15 TR5 · 11 TR1 · 9 TRF3 · 9 TJBA
e mais 17 tribunais

9 TRF4 · 6 TJDFT · 6 TJGO · 4 CARF · 4 TJMA · 3 TJMG · 2 TJMT · 2 TCU · 2 TR2 · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TST · 1 CNJ · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT5

5061916-04.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 14/10/2026 5080814-65.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 25/09/2026 0808628-89.2025.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Claudio Kitner · 03/08/2026 Ver todos os 221 acórdãos
219

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

69 TST · 49 TRF4 · 45 STJ · 12 TJPR · 11 TRF5 · 9 TJBA · 6 TRF2 · 5 TJMA
e mais 7 tribunais

4 TRF1 · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJPB · 1 TJAP

0012088-06.2016.5.03.0033 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 01/10/2026 MS 31757STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/09/2026 REsp 2241630STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 24/09/2026 Ver todas as 219 decisões monocráticas

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Capítulo I - Do Provimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art7