Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 186 acórdãos e 463 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.527/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TCEPR · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TCU · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 TR5 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 STF · 5 TJAP · 3 TJCE · 3 TNU · 3 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO
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Capítulo I - Do Provimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art10