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  4. Art. 10

Título IICapítulo I - Do ProvimentoSeção II - Da Nomeação

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 10

Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 186 acórdãos e 463 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.527/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Decisões que citam este artigo

186

acórdãos de TRF5, TJRN e outros tribunais citam este artigo

85 TRF5 · 20 TJRN · 18 TRF1 · 12 TRF3 · 8 STJ · 6 TJBA · 5 TST · 4 TRF2
e mais 19 tribunais

3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TCEPR · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TCU · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 TR5 · 1 TRT16

0041563-24.2024.8.17.8201 Apelação CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 29/10/2026 5008840-37.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernanda Correa Martins · 08/10/2026 0072690-98.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 28/09/2026 Ver todos os 186 acórdãos
463

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

134 TJPR · 122 STJ · 103 TRF1 · 35 TRF5 · 18 TST · 10 TJDFT · 8 TJMA · 7 TRF4
e mais 10 tribunais

6 STF · 5 TJAP · 3 TJCE · 3 TNU · 3 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO

AREsp 3289810STJ, Rel. Gurgel de Faria · 15/10/2026 AREsp 3295072STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 14/10/2026 0025823-83.2026.8.17.9000 Mandado de Segurança CívelTJPE, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos · 26/08/2026 Ver todas as 463 decisões monocráticas

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Capítulo I - Do Provimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art10