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Título IICapítulo II - Da Vacância

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 34

42 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Decisões que citam este artigo

42

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

16 TRF1 · 6 TRF5 · 3 TRF3 · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 STJ
e mais 8 tribunais

1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF2

0816398-88.2022.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Paula Emilia Moura Aragao de Sousa Brasil · 30/09/2026 0812707-68.2024.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 29/10/2025 0700778-36.2022.8.02.0030 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima · 15/10/2025 Ver todos os 42 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art34