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  4. Art. 37

Título IICapítulo III - Da Remoção e da RedistribuiçãoSeção II - Da Redistribuição

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 37

Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 854 acórdãos e 783 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.527/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997incluído, alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I - interesse da administração;

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - equivalência de vencimentos;

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - manutenção da essência das atribuições do cargo;

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos.

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.

(Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 4o O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Decisões que citam este artigo

854

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

404 TRF5 · 218 TRF1 · 55 TRF4 · 51 TRF3 · 46 TRF2 · 13 TST · 8 TCU · 6 CNJ
e mais 24 tribunais

5 TJDFT · 5 TJRJ · 4 STJ · 3 TJRN · 3 TJPI · 3 TJGO · 3 TJBA · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TCEPR · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TR1 · 2 TR2 · 2 TR5 · 2 TR3 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TNU

5000754-51.2024.4.04.7117 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 04/11/2026 0041563-24.2024.8.17.8201 Apelação CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 29/10/2026 5000076-10.2026.4.04.7103 Apelação CívelTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 27/10/2026 Ver todos os 854 acórdãos
783

decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

212 TST · 153 TRF1 · 130 STJ · 119 TRF4 · 68 TRF5 · 41 TRF2 · 34 STF · 7 TCESP
e mais 10 tribunais

5 TJDFT · 4 TNU · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TR3

5003816-42.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 REsp 2294066STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 ARE 1630539 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 04/11/2026 Ver todas as 783 decisões monocráticas

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