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Título IICapítulo II - Da Vacância

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 33

264 acórdãos e 389 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - promoção;

IV -

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

V -

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

VI - readaptação;

VII - aposentadoria;

VIII - posse em outro cargo inacumulável;

IX - falecimento.

Decisões que citam este artigo

264

acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

73 TRF5 · 32 TRF4 · 30 TRF1 · 20 TRF3 · 11 TJDFT · 11 TJBA · 11 TRF2 · 10 TJRN
e mais 21 tribunais

9 TJPI · 7 TJMG · 6 TJGO · 4 STJ · 4 TJPR · 4 TJMA · 3 TJSP · 3 TJRJ · 3 TJMS · 3 TST · 3 TJPB · 3 TR5 · 3 TR3 · 2 TCEPR · 2 CNJ · 2 TR2 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRT10 · 1 TRT12

5033124-46.2024.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcos Cesar Romeira Moraes · 06/11/2026 1030213-81.2026.8.11.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJMT, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos · 15/10/2026 5028321-65.2025.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026 Ver todos os 264 acórdãos
389

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

147 STJ · 63 TST · 63 TJMA · 23 TJBA · 21 TRF4 · 12 TRF1 · 9 TJDFT · 8 STF
e mais 10 tribunais

8 TRF5 · 7 TJPR · 7 TJGO · 5 TCESP · 5 TRF2 · 4 TJMG · 3 TJCE · 2 TJPE · 1 TJSC · 1 TJES

ARE 1630501 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 03/11/2026 5034690-10.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 14/10/2026 10032/989/25 Admissao de Pessoal - Concurso Processo SeletivoTCESP, Rel. Samy Wurman · 18/09/2026 Ver todas as 389 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art33