Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
  4. Art. 83

Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo IV - Das LicençasSeção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 83

Redação atual dada pela Lei 12.269/2010. 52 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.527/1997 2009alterado · Lei 11.907/2009 2010alterado · Lei 12.269/2010
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 21/06/2010 Lei 12.269/2010incluído, alterado. Publicada em 22/06/2010. Texto oficial
  • 02/02/2009 Lei 11.907/2009alterado. Publicada em 03/02/2009. Texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1o A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44.

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o

A licença de que trata o caput , incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:

(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)

I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

§ 3o O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

§ 4o A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3o , não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2o .

(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

Decisões que citam este artigo

52

acórdãos de TRF5, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

10 TRF5 · 7 TJDFT · 7 TRF1 · 6 TST · 6 TR3 · 3 TJBA · 2 TRF3 · 2 TJPI
e mais 6 tribunais

2 TR1 · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TRT14

0802582-72.2023.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Gisele Chaves Sampaio Alcantara · 19/04/2026 0717353-21.2025.8.07.0016 198TJDFT, Rel. João Egmont · 18/03/2026 0801305-05.2023.8.14.0037TJPA · 17/11/2025 Ver todos os 52 acórdãos
40

decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

10 TRF4 · 8 TRF1 · 6 STJ · 5 TST · 3 TRF5 · 3 TR3 · 2 TJDFT · 1 TJSC
e mais 2 tribunais

1 TJPB · 1 TRF2

5020843-38.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcus Holz · 17/06/2026 REsp 2244423STJ, Rel. Francisco Falcão · 09/12/2025 0803375-23.2025.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Alexandre Costa de Luna Freire · 07/10/2025 Ver todas as 40 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

Título III - Dos Direitos e Vantagens

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art83