Redação atual dada pela Lei 12.269/2010. 52 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 21/06/2010 Lei 12.269/2010incluído, alterado. Publicada em 22/06/2010. Texto oficial
- 02/02/2009 Lei 11.907/2009alterado. Publicada em 03/02/2009. Texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.527/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 1o A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o
A licença de que trata o caput , incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:
(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 3o O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 4o A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3o , não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2o .
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TR1 · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TRT14
decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPB · 1 TRF2
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art83