59 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.
Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TST · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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Título III - Dos Direitos e Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art79