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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo III - Das Férias

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 79

59 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.

Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art79