Incluído pela Lei 9.525/1997. 836 acórdãos e 213 decisões monocráticas de TJPI, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.525/1997incluído. Publicada em 04/12/1997. Texto oficial
- 13/08/1991 Lei 8.216/1991incluído. Publicada em 15/08/1991. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 1991”. Texto oficial
Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1o deste artigo.
(Vide Lei nº 9.525, de 1997)
§ 2°
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
(Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91)
§ 4o A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
(Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91)
§ 5o Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.
(Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
8 TRF4 · 6 TR5 · 4 TJPA · 3 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TCU · 2 TR1 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJPB e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJPR · 3 TRF2 · 2 TJES · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJMA
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art78