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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo III - Das Férias

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 78

Incluído pela Lei 9.525/1997. 836 acórdãos e 213 decisões monocráticas de TJPI, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

1991incluído · Lei 8.216/1991 1997incluído · Lei 9.525/1997
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.525/1997incluído. Publicada em 04/12/1997. Texto oficial
  • 13/08/1991 Lei 8.216/1991incluído. Publicada em 15/08/1991. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 1991”. Texto oficial

Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1o deste artigo.

(Vide Lei nº 9.525, de 1997)

§ 2°

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3o O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

(Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91)

§ 4o A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

(Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91)

§ 5o Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.

(Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)

Decisões que citam este artigo

836

acórdãos de TJPI, TJBA e outros tribunais citam este artigo

242 TJPI · 229 TJBA · 115 TJPB · 107 TRF5 · 41 TRF1 · 30 TRF3 · 20 TRF2 · 10 TST
e mais 20 tribunais

8 TRF4 · 6 TR5 · 4 TJPA · 3 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TCU · 2 TR1 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT18

0001726-85.2010.8.14.0133TJPA · 26/10/2026 5015139-44.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 21/10/2026 5003097-30.2022.4.03.6143 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 16/10/2026 Ver todos os 836 acórdãos
213

decisões monocráticas de STJ, TJPB e outros tribunais citam este artigo

92 STJ · 72 TJPB · 13 TJCE · 6 TRF4 · 5 TRF1 · 5 TRF5 · 4 TST · 3 TJSC
e mais 8 tribunais

3 TJPR · 3 TRF2 · 2 TJES · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJMA

REsp 2241630STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 28/10/2026 5035181-17.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 08/10/2026 REsp 2241630STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 24/09/2026 Ver todas as 213 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art78