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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo IV - Das LicençasSeção I - Disposições Gerais

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 81

Redação atual dada pela Lei 11.907/2009. 115 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.527/1997 2009alterado · Lei 11.907/2009
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 02/02/2009 Lei 11.907/2009alterado. Publicada em 03/02/2009. Texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:

I - por motivo de doença em pessoa da família;

II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - para o serviço militar;

IV - para atividade política;

V - para capacitação;

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

VI - para tratar de interesses particulares;

VII - para desempenho de mandato classista.

§ 1o A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2o

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3o É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.

Decisões que citam este artigo

65

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

20 STJ · 10 TRF4 · 9 TRF2 · 8 TRF1 · 6 TJDFT · 4 TRF5 · 3 TST · 2 STF
e mais 2 tribunais

2 TJMA · 1 TJGO

AREsp 2991217STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 02/07/2026 5010372-88.2022.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 26/03/2026 0000569-33.2024.5.11.0000 ROTTST, Rel. Liana Chaib · 23/03/2026 Ver todas as 65 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art81