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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo IV - Das LicençasSeção VI - Da Licença para Capacitação

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 90

6 acórdãos de TRF1, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2025.

Art. 90.

(VETADO)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art90