6 acórdãos de TRF1, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2025.
Art. 90.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de TRF1, TJRO e outros tribunais citam este artigo
2 TRF1 · 1 TJRO · 1 TJPR · 1 TJSE · 1 TJSP
0003022-30.2024.8.16.0123TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 29/07/2025
7003377-04.2024.8.22.0009 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Roosevelt Queiroz Costa · 22/07/2025
0003354-27.2020.8.26.0521 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro · 27/07/2020
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art90