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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 89

29 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF5, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.527, de 10.12.97. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 89. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art89