22 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 1o No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
§ 2o O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TR5 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Título III - Dos Direitos e Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art94