20 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.
(Vide Decreto nº 3.456, de 2000)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Título III - Dos Direitos e Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art96