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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VI - Das Concessões

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 98

Redação atual dada pela Lei 13.370/2016. 3.090 acórdãos e 1.188 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1997incluído · Lei 9.527/1997 2007alterado · Lei 11.501/2007 2016alterado · Lei 13.370/2016
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 12/12/2016 Lei 13.370/2016alterado. Publicada em 13/12/2016. Texto oficial
  • 11/07/2007 Lei 11.501/2007alterado. Publicada em 12/07/2007. Texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997incluído. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

(Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

(Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)

§ 4o Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

Decisões que citam este artigo

3.090

acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

362 TJBA · 340 TJSP · 183 TRF5 · 182 TST · 151 TRF1 · 145 TRT10 · 112 TRT3 · 106 TJRN
e mais 45 tribunais

100 TJPE · 90 TJGO · 88 TJCE · 72 TRT16 · 69 TJPI · 63 TJMG · 56 TJMT · 56 TRT9 · 55 TJPR · 53 TRT21 · 51 TJMA · 51 TRT6 · 50 TRF2 · 49 TRT5 · 47 TJES · 47 TRF4 · 45 TRT12 · 45 TRT20 · 37 TJTO · 37 TRT1 · 35 TRF3 · 34 TJRJ · 33 TJAL · 25 TJPA · 25 TJPB · 24 TJRO · 23 TRT7 · 23 TRT19 · 19 TJSC · 18 TJMS · 17 TJDFT · 14 TRT18 · 13 TRT14 · 10 TJSE · 8 TJRS · 7 TR3 · 4 TRT24 · 3 STF · 3 TJAC · 3 TJAP · 3 TRT11 · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT23

0826281-20.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Joao Afonso Morais Pordeus · 13/11/2026 0046181-12.2024.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 1003379-02.2024.8.26.0127 Apelação CívelTJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei · 12/11/2026 Ver todos os 3.090 acórdãos
1.188

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

694 TST · 63 TRF4 · 50 TJMA · 49 TJCE · 40 STJ · 35 TRF5 · 33 TJSC · 31 TRF1
e mais 19 tribunais

29 TJDFT · 23 TJES · 21 STF · 20 TJSP · 20 TJGO · 14 TJPR · 14 TRF2 · 9 TJPE · 7 TJMG · 7 TJPB · 6 TJBA · 5 TRT3 · 4 TJRJ · 4 TJRS · 4 TRT6 · 3 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT12

3002105-72.2025.8.06.0035 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Durval Aires Filho · 12/11/2026 5040372-43.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 0100534-74.2025.5.01.0081 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 Ver todas as 1.188 decisões monocráticas

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