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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VII - Do Tempo de Serviço

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 102

Redação atual dada pela Lei 11.907/2009. 1.493 acórdãos e 496 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.527/1997 2005alterado · Lei 11.094/2005 2009alterado · Lei 11.907/2009
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 02/02/2009 Lei 11.907/2009alterado. Publicada em 03/02/2009. Texto oficial
  • 13/01/2005 Lei 11.094/2005alterado. Publicada em 14/01/2005. Texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997incluído, alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

(Vide Decreto nº 5.707, de 2006)

I - férias;

II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;

(Vide Decreto nº 5.707, de 2006)

IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento;

(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

(Vide Decreto nº 5.707, de 2006)

V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;

VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

(Vide Decreto nº 5.707, de 2006)

VIII - licença:

a) à gestante, à adotante e à paternidade;

b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento;

(Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

f) por convocação para o serviço militar;

IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;

X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;

XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Decisões que citam este artigo

1.493

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

438 TRF5 · 206 TRF1 · 190 TJBA · 157 TR1 · 95 TR5 · 62 TRF3 · 58 TR3 · 51 TRF4
e mais 30 tribunais

45 STJ · 42 TR2 · 40 TJDFT · 37 TRF2 · 11 TST · 9 TNU · 7 TJGO · 7 TRT12 · 5 TJPB · 4 CNJ · 3 TJPE · 3 TJRN · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT14

5089243-23.2021.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Antônio César Bochenek · 11/11/2026 5003097-30.2022.4.03.6143 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 16/10/2026 5006727-86.2025.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026 Ver todos os 1.493 acórdãos
496

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

286 STJ · 74 TRF4 · 50 TRF1 · 16 TJDFT · 16 TRF5 · 14 TRF2 · 11 TJCE · 8 STF
e mais 7 tribunais

7 TST · 4 TR3 · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJGO · 2 TNU · 2 TJMA

AREsp 3332708STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 11/11/2026 5000449-96.2021.4.04.7012 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 REsp 2254454STJ, Rel. Afrânio Vilela · 04/11/2026 Ver todas as 496 decisões monocráticas

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