Redação atual dada pela Lei 11.907/2009. 1.493 acórdãos e 496 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 02/02/2009 Lei 11.907/2009alterado. Publicada em 03/02/2009. Texto oficial
- 13/01/2005 Lei 11.094/2005alterado. Publicada em 14/01/2005. Texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.527/1997incluído, alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
(Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;
(Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento;
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
(Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
VIII - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento;
(Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
f) por convocação para o serviço militar;
IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;
X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;
XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
45 STJ · 42 TR2 · 40 TJDFT · 37 TRF2 · 11 TST · 9 TNU · 7 TJGO · 7 TRT12 · 5 TJPB · 4 CNJ · 3 TJPE · 3 TJRN · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
7 TST · 4 TR3 · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJGO · 2 TNU · 2 TJMA
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art102