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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 104

26 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art104