26 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRT14 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TST · 1 TJBA · 1 TR5
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Título III - Dos Direitos e Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art104