47 acórdãos e 85 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJPA · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TR2
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 STF · 1 TJPE · 1 TJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
Título III - Dos Direitos e Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art109