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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 109

47 acórdãos e 85 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Decisões que citam este artigo

47

acórdãos de TRF1, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

9 TRF1 · 8 TRT12 · 7 TRF3 · 7 TRF4 · 4 STJ · 4 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TJPE
e mais 5 tribunais

1 TJPA · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TR2

5000863-24.2026.4.04.7108 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 08/07/2026 5002262-02.2024.4.02.5108 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Odilon Romano Neto · 01/07/2026 RMS 26054STJ, Rel. Afrânio Vilela · 08/05/2026 Ver todos os 47 acórdãos
85

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

42 TST · 19 STJ · 10 TRF4 · 3 TJDFT · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TRF2
e mais 3 tribunais

1 STF · 1 TJPE · 1 TJMA

AREsp 3201679STJ, Rel. Sérgio Kukina · 14/10/2026 RMS 71545STJ, Rel. Gurgel de Faria · 01/10/2026 MS 32107STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 24/09/2026 Ver todas as 85 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art109