19 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TRF4, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CNJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Título III - Dos Direitos e Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art105