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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 107

27 acórdãos e 146 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 107. Caberá recurso:

I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2o O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Decisões que citam este artigo

27

acórdãos de STJ, TCU e outros tribunais citam este artigo

4 STJ · 4 TCU · 4 TRT12 · 3 TRF3 · 3 TRT18 · 2 TRF5 · 1 TJRN · 1 TRF1
e mais 5 tribunais

1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT14 · 1 TRT19

5011696-38.2025.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/02/2026 5001208-82.2022.4.03.6000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 26/11/2025 MS 30868 AgInt no MSSTJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 18/11/2025 Ver todos os 27 acórdãos
146

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

129 STJ · 7 TRF4 · 2 TJPR · 2 TST · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJES
e mais 1 tribunais

1 TRF1

RMS 79680STJ, Rel. Gurgel de Faria · 01/10/2026 RMS 71545STJ, Rel. Gurgel de Faria · 01/10/2026 REsp 2279565STJ, Rel. Gurgel de Faria · 30/09/2026 Ver todas as 146 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art107