50 acórdãos e 130 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJTO · 3 TR3 · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJPA · 1 TJPB · 1 TR5 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TCESP · 1 TJMA
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Título III - Dos Direitos e Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art112