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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 112

50 acórdãos e 130 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Decisões que citam este artigo

50

acórdãos de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

6 TST · 5 STJ · 5 TRF1 · 5 TRF3 · 4 TRF5 · 4 TR1 · 4 TRF2 · 3 TJRN
e mais 8 tribunais

3 TJTO · 3 TR3 · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJPA · 1 TJPB · 1 TR5 · 1 TRT12

0053287-35.2025.8.27.2729 Recurso Inominado CívelTJTO · 18/09/2026 REsp 2249917 AgInt nos EDcl no REspSTJ, Rel. Sérgio Kukina · 14/09/2026 5037473-23.2024.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 04/05/2026 Ver todos os 50 acórdãos
130

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

82 STJ · 19 TST · 6 TRF4 · 6 TRF2 · 5 TRF1 · 3 STF · 2 TJDFT · 2 TRF5
e mais 5 tribunais

1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TCESP · 1 TJMA

5023866-14.2012.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 15/10/2026 AREsp 3201679STJ, Rel. Sérgio Kukina · 14/10/2026 5035356-11.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Márcio Antônio Rocha · 12/10/2026 Ver todas as 130 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art112