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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 113

11 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.

Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art113