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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VII - Do Tempo de Serviço

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 103

Redação atual dada pela Lei 12.269/2010. 296 acórdãos e 148 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

1997incluído · Lei 9.527/1997 2010alterado · Lei 12.269/2010
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 21/06/2010 Lei 12.269/2010alterado. Publicada em 22/06/2010. Texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997incluído. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.

(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)

III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o ;

IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;

V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102.

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

§ 2o Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

§ 3o É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

Decisões que citam este artigo

296

acórdãos de TRF1, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

114 TRF1 · 28 TJDFT · 24 TRF5 · 19 TCU · 17 TRF3 · 17 TST · 12 TJMS · 12 TR5
e mais 17 tribunais

11 TRF4 · 9 TRT12 · 7 TR1 · 4 TRF2 · 3 TJRN · 3 TR3 · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJMA · 2 TR2 · 2 TRT18 · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJBA

5058458-10.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 21/10/2026 1000595-35.2019.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 20/10/2026 5011380-23.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 20/10/2026 Ver todos os 296 acórdãos
148

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

53 STJ · 27 TRF1 · 26 TCESP · 15 TRF4 · 7 TJDFT · 6 TRF5 · 5 STF · 3 TST
e mais 6 tribunais

1 TJPE · 1 TJGO · 1 TNU · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TR3

REsp 2287002STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 MS 38700 ED EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Cristiano Zanin · 03/09/2026 5060747-85.2024.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 18/08/2026 Ver todas as 148 decisões monocráticas

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