Redação atual dada pela Lei 12.269/2010. 296 acórdãos e 148 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 21/06/2010 Lei 12.269/2010alterado. Publicada em 22/06/2010. Texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.527/1997incluído. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;
II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.
(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o ;
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;
V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102.
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.
§ 2o Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.
§ 3o É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
11 TRF4 · 9 TRT12 · 7 TR1 · 4 TRF2 · 3 TJRN · 3 TR3 · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJMA · 2 TR2 · 2 TRT18 · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJBA
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJPE · 1 TJGO · 1 TNU · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TR3
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art103