937 acórdãos e 411 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
35 TRF4 · 34 TR5 · 23 TCU · 21 TJGO · 20 TJBA · 20 TJMA · 17 TJPE · 16 TRF2 · 12 TJPI · 10 TST · 9 TJPB · 8 TJDFT · 7 STF · 5 TJTO · 3 TRT18 · 2 TJRJ · 2 TCEPR · 2 TNU · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJSE · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
6 TJPE · 6 TR3 · 5 TST · 4 TJDFT · 3 TJSC · 3 TRF2 · 2 TJGO · 1 TNU · 1 TJPB
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Título III - Dos Direitos e Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art100