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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VII - Do Tempo de Serviço

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 100

937 acórdãos e 411 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

Decisões que citam este artigo

937

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

273 TRF1 · 117 TRF5 · 85 TR3 · 53 TR2 · 39 TJRN · 38 STJ · 38 TRF3 · 37 TR1
e mais 29 tribunais

35 TRF4 · 34 TR5 · 23 TCU · 21 TJGO · 20 TJBA · 20 TJMA · 17 TJPE · 16 TRF2 · 12 TJPI · 10 TST · 9 TJPB · 8 TJDFT · 7 STF · 5 TJTO · 3 TRT18 · 2 TJRJ · 2 TCEPR · 2 TNU · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJSE · 1 TRT12

5001512-32.2025.4.04.7105 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 21/10/2026 5011380-23.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 20/10/2026 5020721-27.2022.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/10/2026 Ver todos os 937 acórdãos
411

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

134 STJ · 66 TJCE · 51 STF · 47 TRF1 · 45 TJMA · 19 TRF4 · 11 TRF5 · 7 TJPR
e mais 9 tribunais

6 TJPE · 6 TR3 · 5 TST · 4 TJDFT · 3 TJSC · 3 TRF2 · 2 TJGO · 1 TNU · 1 TJPB

3001745-54.2024.8.06.0171 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 12/11/2026 5031822-21.2020.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/11/2026 EREsp 1585868STJ, Rel. Regina Helena Costa · 28/10/2026 Ver todas as 411 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art100