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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VI - Das Concessões

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 97

Redação atual dada pela Lei 12.998/2014. 237 acórdãos e 139 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · Lei 12.998/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/2014 Lei 12.998/2014alterado. Publicada em 20/06/2014. Texto oficial

Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;

(Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Decisões que citam este artigo

237

acórdãos de TRF5, TR3 e outros tribunais citam este artigo

107 TRF5 · 41 TR3 · 22 TRF1 · 21 TR1 · 16 TRF3 · 11 TRF4 · 3 TR2 · 3 TR5
e mais 8 tribunais

3 TRT18 · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TST · 1 TJPA · 1 TJGO · 1 TCU · 1 TJAP

5089243-23.2021.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Antônio César Bochenek · 11/11/2026 0801743-85.2024.8.14.0040TJPA · 26/10/2026 0002512-03.2025.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 14/09/2026 Ver todos os 237 acórdãos
139

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

65 STJ · 38 TST · 22 TRF1 · 8 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 1 TRF5
AREsp 3268350STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/10/2026 REsp 2282502STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 REsp 2216156STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 05/10/2026 Ver todas as 139 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art97