Redação atual dada pela Lei 12.998/2014. 237 acórdãos e 139 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2014 Lei 12.998/2014alterado. Publicada em 20/06/2014. Texto oficial
Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;
(Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TRT18 · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TST · 1 TJPA · 1 TJGO · 1 TCU · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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Título III - Dos Direitos e Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art97