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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo V - Dos AfastamentosSeção III - Do Afastamento para Estudo ou Missão

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 95

Incluído pela Lei 9.527/1997. 125 acórdãos e 78 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Histórico de alterações

1997incluído · Lei 9.527/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997incluído. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

(Vide Decreto nº 1.387, de 1995)

§ 1o A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

§ 2o Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática.

§ 4o As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento.

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Decisões que citam este artigo

125

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

46 TRF5 · 29 TRF1 · 15 TRF2 · 11 TRF4 · 6 TR1 · 5 TRF3 · 3 TRT1 · 2 TJRN
e mais 7 tribunais

2 TCU · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TST · 1 TJGO · 1 TNU · 1 TJMA

5052210-48.2025.4.04.7200 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026 0801186-89.2025.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rafael Chalegre do Rego Barros · 02/10/2026 0803729-23.2024.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Bruno Leonardo Camara Carra · 09/09/2026 Ver todos os 125 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art95