Redação atual dada pela MP 2.225/2001. 138 acórdãos e 97 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/09/2001 MP 2.225/2001alterado. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial
Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 3°
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJBA · 1 TCU · 1 TJPI · 1 TR5 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
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Título III - Dos Direitos e Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art91