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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo IV - Das LicençasSeção VII - Da Licença para Tratar de Interesses

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 91

Redação atual dada pela MP 2.225/2001. 138 acórdãos e 97 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.225/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/09/2001 MP 2.225/2001alterado. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial

Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 3°

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Decisões que citam este artigo

138

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

39 TRF1 · 29 TRF5 · 25 TRF2 · 13 TRF3 · 9 TRF4 · 8 TJGO · 3 TJSP · 1 STJ
e mais 11 tribunais

1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJBA · 1 TCU · 1 TJPI · 1 TR5 · 1 TRT12 · 1 TRT18

5052210-48.2025.4.04.7200 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026 5090438-41.2025.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 18/09/2026 5016259-66.2018.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 14/08/2026 Ver todos os 138 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art91