Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 2.663 acórdãos e 1.261 decisões monocráticas de TJPE, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.527/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
92 TRF2 · 83 TJDFT · 67 TRF3 · 66 TJGO · 50 TJPI · 31 TJPB · 28 TJRN · 17 TST · 15 TR3 · 13 STJ · 12 TJAL · 9 TJPA · 9 TJES · 7 TR2 · 6 TJRJ · 6 TRT18 · 4 TJSC · 4 TJMT · 3 STF · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TCU · 3 TJSE · 3 TJAP · 3 TRT14 · 2 TJPR · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TCEPR · 2 TNU · 1 TJRS
decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
25 TRF2 · 24 STF · 9 TJDFT · 9 TJBA · 5 TJSC · 5 TST · 5 TJPB · 3 TJPR · 2 TJAP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art87