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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo IV - Das LicençasSeção VI - Da Licença para Capacitação

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 87

Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 2.663 acórdãos e 1.261 decisões monocráticas de TJPE, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.527/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

(Vide Decreto nº 5.707, de 2006)

Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Decisões que citam este artigo

2.663

acórdãos de TJPE, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

445 TJPE · 371 TRF5 · 337 TJMA · 236 TRF1 · 209 TR5 · 195 TR1 · 180 TRF4 · 139 TJBA
e mais 31 tribunais

92 TRF2 · 83 TJDFT · 67 TRF3 · 66 TJGO · 50 TJPI · 31 TJPB · 28 TJRN · 17 TST · 15 TR3 · 13 STJ · 12 TJAL · 9 TJPA · 9 TJES · 7 TR2 · 6 TJRJ · 6 TRT18 · 4 TJSC · 4 TJMT · 3 STF · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TCU · 3 TJSE · 3 TJAP · 3 TRT14 · 2 TJPR · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TCEPR · 2 TNU · 1 TJRS

0032596-97.2023.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 14/11/2026 0142825-90.2024.8.17.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 12/11/2026 5054099-26.2023.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Marcos Cesar Romeira Moraes · 06/11/2026 Ver todos os 2.663 acórdãos
1.261

decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo

319 TJPE · 273 STJ · 206 TJMA · 189 TRF4 · 64 TJCE · 52 TRF1 · 42 TJGO · 26 TRF5
e mais 12 tribunais

25 TRF2 · 24 STF · 9 TJDFT · 9 TJBA · 5 TJSC · 5 TST · 5 TJPB · 3 TJPR · 2 TJAP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP

3001745-54.2024.8.06.0171 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 12/11/2026 0063277-55.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 06/11/2026 0035758-32.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 04/11/2026 Ver todas as 1.261 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art87