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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo IV - Das LicençasSeção VI - Da Licença para Capacitação

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 88

33 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.527, de 10.12.97. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 88.

Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I -

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II -

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

a)

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

b)

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

c)

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

d)

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art88