33 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Art. 88.
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(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I -
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II -
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a)
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b)
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
c)
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
d)
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Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Decisões que citam este artigo
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Título III - Dos Direitos e Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art88