204 acórdãos e 130 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.
Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJPA · 2 TJBA · 2 TJGO · 2 TR1 · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR5
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TST
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Título III - Dos Direitos e Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art99