366 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TCU, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 101. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCU, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TNU
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Título III - Dos Direitos e Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art101