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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 106

28 acórdãos e 152 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

Decisões que citam este artigo

152

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

123 STJ · 8 TRF4 · 6 TST · 5 TJSP · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJDFT
e mais 4 tribunais

1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF2 · 1 TR3

RMS 71545STJ, Rel. Gurgel de Faria · 01/10/2026 RMS 75165STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 28/10/2025 RMS 74737STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 26/09/2025 Ver todas as 152 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art106