28 acórdãos e 152 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TCU e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TST · 1 TRT18 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF2 · 1 TR3
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Título III - Dos Direitos e Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art106