656 acórdãos e 1.048 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
5 TR1 · 4 TJBA · 4 TR2 · 4 TR5 · 4 TR3 · 2 TJRN · 2 TCU · 2 TJMA · 2 TRT12 · 2 TRT14 · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
2 TJPE
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Título III - Dos Direitos e Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art114