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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 114

656 acórdãos e 1.048 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Decisões que citam este artigo

656

acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

219 TRF5 · 129 TRF2 · 100 TRF1 · 86 TRF3 · 44 TJDFT · 25 TRF4 · 8 STJ · 7 TST
e mais 17 tribunais

5 TR1 · 4 TJBA · 4 TR2 · 4 TR5 · 4 TR3 · 2 TJRN · 2 TCU · 2 TJMA · 2 TRT12 · 2 TRT14 · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT16

0822295-11.2024.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Bruno Leonardo Camara Carra · 30/09/2026 5015193-12.2022.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 28/09/2026 0043399-49.2025.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Claudio Kitner · 25/09/2026 Ver todos os 656 acórdãos
1.048

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

419 STJ · 278 TRF1 · 136 TST · 112 TRF2 · 43 TRF4 · 28 TRF5 · 25 STF · 5 TJDFT
e mais 1 tribunais

2 TJPE

5038861-10.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 27/10/2026 AREsp 3338593STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026 AREsp 3298402STJ, Rel. Gurgel de Faria · 16/10/2026 Ver todas as 1.048 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art114