12 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJMA, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.
Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
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Título III - Dos Direitos e Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art111