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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 110

74 acórdãos e 75 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 110. O direito de requerer prescreve:

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Decisões que citam este artigo

74

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

19 TRF1 · 11 TRF5 · 11 TRF2 · 9 TST · 5 TJDFT · 5 TJGO · 4 TRF3 · 2 TRF4
e mais 7 tribunais

2 TR3 · 1 TJRJ · 1 TCU · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT18 · 1 TRT20

5036400-89.2019.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Ricardo Perlingeiro · 01/07/2026 0028283-81.2016.4.02.5108 Apelação CívelTRF2, Rel. Ricardo Perlingeiro · 23/06/2026 5017438-18.2019.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Ricardo Perlingeiro · 27/05/2026 Ver todos os 74 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art110