Redação atual dada pela Lei 9.525/1997. 912 acórdãos e 245 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.525/1997incluído, alterado. Publicada em 04/12/1997. Texto oficial
Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
(Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)
(Vide Lei nº 9.525, de 1997)
§ 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2o É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 3o As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
(Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
16 TRF2 · 8 TR2 · 7 TST · 7 TJAP · 4 TR3 · 3 TJDFT · 3 TJPE · 3 TNU · 2 TJRO · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 STF · 2 TJSC · 2 TNU · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
Título III - Dos Direitos e Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art77