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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo III - Das Férias

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 77

Redação atual dada pela Lei 9.525/1997. 912 acórdãos e 245 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.525/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.525/1997incluído, alterado. Publicada em 04/12/1997. Texto oficial

Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

(Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)

(Vide Lei nº 9.525, de 1997)

§ 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

§ 2o É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

§ 3o As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

(Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)

Decisões que citam este artigo

912

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

548 TRF5 · 125 TRF1 · 53 TRF4 · 40 TRF3 · 25 TR5 · 23 STJ · 21 TR1 · 17 TJRN
e mais 16 tribunais

16 TRF2 · 8 TR2 · 7 TST · 7 TJAP · 4 TR3 · 3 TJDFT · 3 TJPE · 3 TNU · 2 TJRO · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT18

5018322-23.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 21/10/2026 5006711-73.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 21/10/2026 5016824-48.2025.4.04.7202 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 15/10/2026 Ver todos os 912 acórdãos
245

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

127 STJ · 27 TRF1 · 27 TRF5 · 22 TRF4 · 20 TJSP · 6 TJDFT · 4 TRF2 · 3 TJMA
e mais 6 tribunais

2 STF · 2 TJSC · 2 TNU · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE

REsp 2241630STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 28/10/2026 AREsp 3325951STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 14/10/2026 5035181-17.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 08/10/2026 Ver todas as 245 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art77